Legislação municipal · Ourilândia do Norte (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Garante a gestante atendida pelo sistema Único de Saúde (SUS) a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima semana de gestação.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte. Pará.
“Dispõe sobre alteração do artigo 5º caput e a revogação do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 863/2023.”
“Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério, nos índices do piso salarial nacional, e extingue o nível I do cargo de Professor I, e dá outras providências”.
Altera salário base dos servidores municipais de Ourilândia do Norte, e dá outras providencias.
dispõe sobre a regulamentação do processo de contratação direta prevista na lei n 14.133, no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte.
Estabelece procedimentos para elaboração do termo de referencia - TR,para aquisição de bens e contratações de serviços e obras que se trata a Lei 14.133-21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estabelece procedimento para elaboração do Plano Anual de contratações de que se trata a Lei 14.133, no âmbito do Poder Legislativo.
estabelece procedimentos para participação de pessoas física nas contratações publicas de que trata a Lei 14133-21, no âmbito do Poder legislativo.
Institui catálogo eletrônico de padronização de compras,serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso ll do art. 19, da Lei 14133-2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estabelece as diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos de acordo com a Lei nº 14133-2021, no âmbito do Poder legislativo.
dispõe sobre a regulamentação do dispositivo do art. da lei 14133 de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens e consumo adquirido para suprir as demandas deste Poder Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Estabelece procedimentos para realização de pesquisa de preço para aquisição de vens e contratação de serviços em geral nas contratações publicas de que se trata a lei nº 14133, no âmbito do Poder legislativo.
dispõe sobre a governança das contratações publicas de que trata a lei 14133-2021, no âmbito do Poder legislativo.
Estabelece procedimento para elaboração de estudos técnicos preliminares - ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que se trata a Lei nº 14133-2021 no âmbito do Poder Legislativo.
Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 14133- que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo.
Normatiza a gestão e fiscalização nos contratos no âmbito do Poder legislativo.
Estima receita e fixa despesa do Município de Ourilandia do Norte, para o exercício de 2024, e da outras providencias.
“Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e dá nova destinação. ”
“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilândia do Norte – REFIS e dá outras providências.”
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h22 · Norma mais recente da lista: 27/02/2024