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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Resolução nº 6, de 09 de janeiro de 2024

Estabelece as diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos de acordo com a Lei nº 14133-2021, no âmbito do Poder legislativo.

Data
9 de janeiro de 2024
Número
6
Publicação
11 de janeiro de 2024 · Portal transparencia
Vigência
Não informada