Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Resolução nº 6, de 09 de janeiro de 2024
Estabelece as diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos de acordo com a Lei nº 14133-2021, no âmbito do Poder legislativo.
- Data
- 9 de janeiro de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- 11 de janeiro de 2024 · Portal transparencia
- Vigência
- Não informada