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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Resolução nº 2, de 09 de janeiro de 2024

Estabelece procedimento para elaboração de estudos técnicos preliminares - ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que se trata a Lei nº 14133-2021 no âmbito do Poder Legislativo.

Data
9 de janeiro de 2024
Número
2
Publicação
11 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada