Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Resolução nº 2, de 09 de janeiro de 2024
Estabelece procedimento para elaboração de estudos técnicos preliminares - ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que se trata a Lei nº 14133-2021 no âmbito do Poder Legislativo.
- Data
- 9 de janeiro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 11 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada