Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 877, de 11 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilândia do Norte – REFIS e dá outras providências.”
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 877
- Publicação
- 11 de dezembro de 2023 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis