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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 877, de 11 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilândia do Norte – REFIS e dá outras providências.”

Data
11 de dezembro de 2023
Número
877
Publicação
11 de dezembro de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis