Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Resolução nº 13, de 26 de fevereiro de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte. Pará.
- Data
- 26 de fevereiro de 2024
- Número
- 13
- Publicação
- 6 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lgpd