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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Resolução nº 13, de 26 de fevereiro de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte. Pará.

Data
26 de fevereiro de 2024
Número
13
Publicação
6 de março de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lgpd