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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 878, de 12 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e dá nova destinação. ”

Data
12 de dezembro de 2023
Número
878
Publicação
12 de dezembro de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação