Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 878, de 12 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e dá nova destinação. ”
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 878
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação