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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 883, de 27 de fevereiro de 2024

Garante a gestante atendida pelo sistema Único de Saúde (SUS) a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima semana de gestação.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
883
Publicação
8 de março de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parto