Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 883, de 27 de fevereiro de 2024
Garante a gestante atendida pelo sistema Único de Saúde (SUS) a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima semana de gestação.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 883
- Publicação
- 8 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parto