Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Resolução nº 5, de 09 de janeiro de 2024
dispõe sobre a regulamentação do dispositivo do art. da lei 14133 de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens e consumo adquirido para suprir as demandas deste Poder Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Data
- 9 de janeiro de 2024
- Número
- 5
- Publicação
- 11 de janeiro de 2024 · Portal transparencia
- Vigência
- Não informada