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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Resolução nº 5, de 09 de janeiro de 2024

dispõe sobre a regulamentação do dispositivo do art. da lei 14133 de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens e consumo adquirido para suprir as demandas deste Poder Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Data
9 de janeiro de 2024
Número
5
Publicação
11 de janeiro de 2024 · Portal transparencia
Vigência
Não informada