Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tapurah e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 49, de 27 de dezembro de 1989Institui o Código Tributário do município de Tapurah
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015Dá nova redação aos artigos 86; 184, § 1º; 285, incisos X e XI; 465, § 2º; 468; 470 e 476, e acrescenta o artigo 595-A à Lei Complementar 067/2014, que instituiu o Código Tributário Municipal de Tapurah - MT
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 30 de maio de 2017Altera o art. 562 da Lei 067/2014 – Código Tributário do município de Tapurah
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar 67, no dia 24 de novembro de 2014 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 67 de 24 de novembro de 2014, institui a Taxa de Coleta de Resíduos e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas – e da Lei Complementar nº 67/2014 – Código Tributário Municipal - e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 121, de 17 de abril de 2018Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 67 de 24 de novembro de 2014 e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 06 de junho de 2018Dispõe sobre a regulamentação do Instituto de Compensação Tributária (art. 101 da Lei Complementar nº 67/2014) e restituição de crédito tributário e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 134, de 10 de abril de 2019Dispõe sobre alteração da lei de Parcelamento do solo urbano (LC 92/2016) o art. 532 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 67/2014) e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 23 de abril de 2019Regulamenta o inciso XI, Art. 81, da LC 67/2014 (dação em pagamento de bem imóvel ao município) e dá outras providências
Incluído(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019Dispõe sobre alteração do Artigo 475 do Código Tributário Municipal e 93 do Código de Posturas e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 167, de 18 de março de 2021Cria a tabela de cálculo do ITBI – Imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos a eles relativos e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 168, de 29 de abril de 2021Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 67/2014 – Código Tributário Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 170, de 16 de junho de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67/2014 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 171, de 30 de junho de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67/2014 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 172, de 30 de junho de 2021Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providencias
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 184, de 22 de fevereiro de 2022Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 67/2014 – Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 92/2016 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 195, de 18 de novembro de 2022Acrescenta e altera dispositivo na Lei Complementar n. 67, de 24 de novembro de 2014 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 206, de 23 de maio de 2023Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar n. 67, de 24 de novembro de 2014 e dá outras providências
Atualizado (a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 209, de 19 de dezembro de 2023Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo para a tributação fixa do ISSQN e das taxas de licença para exercício de atividade eventual, temporária ou ambulante do município de Tapurah-MT
Atualizado (a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 211, de 19 de dezembro de 2023Dispõe sobre a atualização monetária do metro quadrado dos imóveis prediais e territoriais fixados pela planta genérica de valores do município de Tapurah-MT
Atualizado (a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 207, de 19 de dezembro de 2023Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Tapurah - UFT, para o ano de 2024, conforme Art. 595-A, da Lei 067/2014
Atualizado (a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 208, de 19 de dezembro de 2023Atualiza os valores das taxas de expediente, previstas no Art 576 do Código Tributário Municipal (Lei 067/2014), com base no INPC
Atualizado (a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 210, de 19 de dezembro de 2023Dispõe sobre a atualização monetária das taxas para execução de obras e de vigilância sanitária do municípior de Tapurah - MT
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 223, de 19 de março de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67/2014 Código Tributário Municipal e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 245, de 15 de abril de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67/2014 Código Tributário Municipal e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 256, de 05 de junho de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar 67/2014 - Código Tributário Municipal
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 4, de 06 de janeiro de 2026Atualiza os valores das taxas de expediente, previstas no art. 576 do Código Tributário Municipal (Lei 067/2014), com base no INPC.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 5, de 06 de janeiro de 2026Dispõe sobre a atualização monetária de valores do metro quadrado dos imóveis prediais e territoriais fixados pela planta genérica de valores do município de Tapurah – MT.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 6, de 06 de janeiro de 2026Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo para a tributação fixa do ISSQN e das taxas de licença para exercício de atividade eventual, temporária ou ambulante do município de Tapurah – MT.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 9, de 06 de janeiro de 2026Dispõe sobre a atualização do valor da unidade fiscal de Tapurah - UFT, para ano de 2026, conforme art. 595-A, da Lei 067/2014.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 7, de 06 de janeiro de 2026Dispõe sobre a definição da data de vencimento das taxas de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária; sobre a licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 3, de 06 de janeiro de 2026Dispõe sobre a atualização monetária das taxas de análise para execução de obras e de vigilância sanitária do município de Tapurah – MT.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 12, de 09 de janeiro de 2026Dispõe sobre a definição da data de vencimento das taxas de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária; sobre a licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 275, de 07 de abril de 2026Dispõe sobre nova redação ao Capítulo XI, do Título V do Código Tributário Municipal, bem como à Subseção I, da Seção III, do Capítulo I do Título IV do Código Tributário Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 276, de 07 de abril de 2026Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 67 de 24 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 282, de 14 de julho de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar 67/2014 – Código Tributário Municipal de Tapurah, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 290, de 16 de outubro de 2026Altera a Lei Complementar Municipal n° 67, de 24 de Novembro de 2014 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.