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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 6, de 06 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo para a tributação fixa do ISSQN e das taxas de licença para exercício de atividade eventual, temporária ou ambulante do município de Tapurah – MT.

Data
6 de janeiro de 2026
Número
6
Publicação
6 de janeiro de 2026 · Site Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.