Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Decreto Executivo nº 209, de 19 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo para a tributação fixa do ISSQN e das taxas de licença para exercício de atividade eventual, temporária ou ambulante do município de Tapurah-MT
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 209
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Atualiza o(a)
Lei Complementar nº 67, de 24 de novembro de 2014Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tapurah e dá outras providências