Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 135, de 23 de abril de 2019
Regulamenta o inciso XI, Art. 81, da LC 67/2014 (dação em pagamento de bem imóvel ao município) e dá outras providências
- Data
- 23 de abril de 2019
- Número
- 135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 67, de 24 de novembro de 2014Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tapurah e dá outras providências