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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 135, de 23 de abril de 2019

Regulamenta o inciso XI, Art. 81, da LC 67/2014 (dação em pagamento de bem imóvel ao município) e dá outras providências

Data
23 de abril de 2019
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.