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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015

Dá nova redação aos artigos 86; 184, § 1º; 285, incisos X e XI; 465, § 2º; 468; 470 e 476, e acrescenta o artigo 595-A à Lei Complementar 067/2014, que instituiu o Código Tributário Municipal de Tapurah - MT

Data
15 de dezembro de 2015
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.