Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 103, de 30 de maio de 2017
Altera o art. 562 da Lei 067/2014 – Código Tributário do município de Tapurah
- Data
- 30 de maio de 2017
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 67, de 24 de novembro de 2014Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tapurah e dá outras providências