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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 123, de 06 de junho de 2018

Dispõe sobre a regulamentação do Instituto de Compensação Tributária (art. 101 da Lei Complementar nº 67/2014) e restituição de crédito tributário e dá outras providências

Data
6 de junho de 2018
Número
123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.