Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Decreto Executivo nº 208, de 19 de dezembro de 2023
Atualiza os valores das taxas de expediente, previstas no Art 576 do Código Tributário Municipal (Lei 067/2014), com base no INPC
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Atualiza o(a)
Lei Complementar nº 67, de 24 de novembro de 2014Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tapurah e dá outras providências