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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 208, de 19 de dezembro de 2023

Atualiza os valores das taxas de expediente, previstas no Art 576 do Código Tributário Municipal (Lei 067/2014), com base no INPC

Data
19 de dezembro de 2023
Número
208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.