Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Decreto Executivo nº 4, de 06 de janeiro de 2026
Atualiza os valores das taxas de expediente, previstas no art. 576 do Código Tributário Municipal (Lei 067/2014), com base no INPC.
- Data
- 6 de janeiro de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 6 de janeiro de 2026 · Site Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 67, de 24 de novembro de 2014Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tapurah e dá outras providências