Legislação municipal · Porto Esperidião (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2050
Secretaria Municipal de Administração · Edição 2049
Secretaria Municipal de Administração · Edição 2036
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2036
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2014
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1997
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1986
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1965
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1965
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1946
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1927
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 02h28 · Publicação mais recente da lista: 03/09/2014
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026