Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2014
LEI N.º 643/2014, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 643/2014, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA seguinte LEI:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do município de Porto Esperidião/MT, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
Art. 2.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como finalidade elaborar e implementar as políticas públicas, em todas as esferas da administração do Município, sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I - desenvolver ação integrada e articulada entre a administração e a sociedade para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II – acompanhar a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo ações públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da
mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher.
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VI - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
Art. 4.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) mulheres, sendo 05 (cinco) conselheiras titulares e 05 (cinco) conselheiras suplentes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, tendo a seguinte composição:
I- 01 (uma) representante do Poder Executivo;
II- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Assuntos da Família;
III- 01 (uma) representante de órgãos oficiais estaduais com atuação no município;
IV- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI – 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
VII – 01 (uma) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município;
VIII – 01 (uma) representante dos estabelecimentos comerciais do município;
IX – 01 (uma) representante da Associação AFRAM; (emenda)
X – 01 (uma) representante da Associação: “Flor de Liz”; (emenda)
§ 1.º - primeiro: cada órgão, instituição, movimento e entidade representada indicarão o nome de suas representantes, sendo estas titular e suplente, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2.º - Parágrafo segundo: as funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 5.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, organicamente, por uma Diretoria eleita dentre seus membros.
Art. 6.º - A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituída por uma presidente, uma vice-presidente, uma primeira secretária, uma segunda secretária, uma primeira tesoureira, uma segunda tesoureira, eleitas dentre as Conselheiras, pela maioria dos votos, em reunião especialmente convocada para este fim. (emenda 005/14)
Art. 7.º - O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo será de 2 (dois) anos, admitida uma única reeleição por igual período.
Art. 8.° - Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único: O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 9.º - Art. 16. A estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão fixados em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Esperidião, 08 de agosto de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal