Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 086/2014, DE 05 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 086/2014, DE 05 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE : MODIFICAÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE OCUPAM O CARGO DE “PSICÓLOGO”.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A carga horária semanal dos funcionários públicos municipais que ocupem o cargo de provimento efetivo de “Psicólogo”, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais;
Parágrafo Único: aos servidores atuais ficará garantida a permanência da jornada de 20 horas semanais, ficando a elevação condicionada a anuência expressa;
Art. 2º - Os atuais e futuros ocupantes de referido cargo deverão observar a nova carga horária, devendo as secretarias à que estejam vinculadas, proceder às devidas adequações;
Art. 3º - As atribuições de referido cargo são aquelas já dispostas no ANEXO IV 37 da Lei Complementar Municipal n.º 018/2003, bem como os vencimentos serão reajustados de forma proporcional à modificação que se efetua, mantendo-se o mesmo valor por hora trabalhada;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 08 de agosto de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal