Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Prefeito de Porto Esperidião/MT Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI:
TÍTULO I
CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Porto Esperidião, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e em especial o que determinam as Resoluções N.º 335/2003 e 386/2006 do CONAMA, e demais normas específicas aplicáveis à matéria.
Art. 2º - Os serviços funerários no Município de Porto Esperidião MT são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados por empresas privadas e reger-se-ão por esta Lei. O Município incumbir-se-á de:
I – tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos;
II – fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos sobre a matéria;
III – administrar os cemitérios públicos e fixar as tarifas dos serviços neles prestados;
IV – fiscalizar para que as empresas funerárias sediadas em outros municípios não venham prestar serviços permanentes no âmbito local;
Seção I
Dos Cemitérios
Art. 3º - Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente cercados e no seu interior serão destinadas áreas para ruas e sanitários.
§ 1º - As ruas internas deverão ter a largura mínima de 1 (um) metro; e as avenidas, de, no mínimo, 2 (dois) metros;
§ 2º - Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossuário, sepultamento de carentes e forno para a queima dos restos de material (madeira, vestes, etc), retirados das sepulturas, ou indicar local próprio, se este situar-se fora do perímetro da necrópole.
§ 3° - O cercado previsto no artigo 3° poderá ser de tela ou muro, quando o cemitério localizar-se na área rural do município ou que por sua localização afastada do centro urbano não acarretará incômodos à vizinhança.
Art. 4º - Os cemitérios e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao público, no período das 07H:00 as 18H:00 horas, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares. No mesmo período serão atendidos os traslados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.
Parágrafo único: Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do cemitério disponibilizar, em local de fácil visibilidade, o nome, endereço e número de telefone do plantonista.
Art. 5º - As construções funerárias só poderão ser executadas após a expedição do alvará de licença, mediante requerimento do interessado, aprovação do projeto e pagamento das taxas devidas.
Art. 6º - O Município não intervirá nas obras de construção e melhoramento das construções funerárias, salvo quando desconformes com a legislação pertinente, prejudiciais à higiene e segurança pública e agressiva ao meio ambiente.
§ 1º - Nos cemitérios públicos os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares só poderão ser feitos por pessoas devidamente credenciadas pelo Município, mediante registro em livro próprio.
§ 2º - Dentro dos cemitérios fica proibida a preparação de pedras destinadas às construções a que se refere o caput, devendo o material entrar no local em condições de ser empregado imediatamente.
§ 3º - Sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidas imediatamente pelos responsáveis, sob pena de multa de 50 UFPE
§ 4º - O ladrilhamento do solo ao redor das sepulturas é permitido desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam, pelos interessados, obedecidas as instruções do Município.
§ 5º - É permitida a todas as confissões de fé a prática de seus ritos nos cemitérios municipais, respeitadas as normas de ordem e segurança pública.
Art. 7º - São obrigações comuns da administração dos cemitérios particulares ou públicos:
I – Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;
II – Manter livro geral para registro de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;
e) espécie de sepultura (temporária ou perpétua);
f) categoria de sepultura (carneiro ou jazigo);
g) data ou motivo da exumação;
h) pagamentos de taxas e emolumentos;
i) número, página e data do talão e importância paga.
III – livro para registro de carneiros ou jazigos, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro do livro geral;
b) número de ordem do sepultamento da espécie perpétua;
c) data do sepultamento;
d) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
e) número da quadra e do carneiro ou jazigo;
f) nome de quem assinou a concessão;
g) patronímico das famílias beneficiadas pela perpetuidade;
h) pagamento da concessão;
i) número, página, data do talão e importância paga;
IV – livro para registro de concessão de nicho destinado ao depósito de ossos ou restos mortais decorrentes de cremação, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) data do sepultamento;
c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
d) número do nicho;
e) data da concessão, número e página do livro;
f) data da exumação.
V – livro para registro de depósito de ossos no ossuário, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido.
c) data do sepultamento;
d) data da exumação.
e) número da sepultura anterior
Art. 8º - Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado.
Art. 9º - A aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares é da competência do Município, obedecidos aos seguintes critérios:
I – prova de propriedade do imóvel;
II – prova de inexistência de ônus gravando o imóvel;
III – apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;
IV – apresentação de Memorial Descritivo;
V – declaração de atendimento às exigências da Resolução n.º 335, de 28 de maio de 2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, ou outra que vier a
substituí-la,com a apresentação, desde já, da devida Licença Prévia e Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental competente.
Art. 10 - Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 10 % (dez por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes, ao Município, para atendimento social.”
Art. 11 - O cemitério municipal será dividido em quadras e em setores destinados ao sepultamento de adultos, de crianças e de carentes.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, são consideradas carentes aquelas pessoas que tenham renda familiar mensal de, no máximo 01 salário mínimo.
Seção II
Das Sepulturas
Art. 12 - Para efeito da presente Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I – Sepultura: cova funerária aberta no terreno com as dimensões internas de, no mínimo: 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 0,90 (noventa centímetros) de largura, e 0,60 (sessenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para adultos; e com as dimensões 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de comprimento, e 0,60 (sessenta centímetros) de largura, e 0,40 (quarenta centímetros) de altura, destinados a depositar caixão para crianças, assim considerados aqueles com até 12 anos de idade completos. As mesmas medidas deverão ser observadas nas sepulturas subterrâneas.
II – Carneiro ou Gaveta: cova com paredes laterais, revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de comprimento e 1, 20m (um metro e vinte centímetros) de largura, para o caso de adultos. Para as construções destinadas ao sepultamento de crianças, obedecido ao previsto no inciso I, as dimensões externas terão no máximo 1,75 (um metro e setenta e cinco) centímetros de comprimento, por 0,70 (setenta) centímetros de largura.
III – Mausoléu ou Cripta: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior de edificação, templo ou suas dependências.
IV – Nicho: compartimento para o depósito de ossos retirados de sepulturas, tendo dimensões mínimas de 0,70 cm (setenta centímetros) por 0,40 cm (quarenta centímetros);
V – Ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias e carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório.
Art. 13 - As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de concessão, como regulamenta esta lei.
Art. 14 - As sepulturas poderão ser temporárias ou perpétuas.
Art. 15 - Para os fins previstos no artigo 14, considera-se:
I - Concessão temporária: aquela firmada pelo prazo de 3 (três) anos, renováveis, uma vez, por igual período;
II - Concessão perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.
§ 1º - É condição de renovação da concessão temporária a boa conservação da sepultura pelo concessionário.
§ 2º - Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a sepultura ou carneiro, a Administração Pública conferirá prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para que o concessionário manifeste interesse em renovar o contrato de concessão.
§ 3º - Em não havendo renovação da concessão, as sepulturas ou carneiros serão abertos e os restos mortais existentes incinerados ou removidos para o ossuário, devidamente identificados.
§ 4º - Os carentes serão colocados em sepulturas ou carneiros gratuitos pelo prazo de 3 (três) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.
Art. 16 - A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso da sepultura ou carneiro, tanto a temporária quanto a perpétua, desde que fundamentada em razões de relevante interesse público, devendo indenizar os valores pagos pela concessão, desde que devidamente comprovada a titularidade do direito.
Parágrafo único: No caso de revogação da concessão da sepultura ou carneiro, a Administração Pública concederá prazo de 90 (noventa) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de incineração dos mesmos ou remoção para ossuário.
Art. 17 - Nenhum concessionário de sepultura ou carneiro poderá, a qualquer título, dispor de seus direitos, respeitados, contudo, os direitos decorrentes de disposições de última vontade ou de sucessão legítima.
Art. 18 - O concessionário de sepultura ou carneiro, assim como seu representante, é obrigado a mantê-lo limpo e a realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério do Município, forem necessárias para a estética, segurança, salubridade e higiene pública.
Art. 19 - Na falta de limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias, as sepulturas ou carneiros serão consideradas em abandono e/ou ruína.
§ 1º - Consideradas as sepulturas ou carneiros em abandono e/ou ruína, seus concessionários serão convocados, por correspondência, com o respectivo aviso de recebimento, bem como por edital, publicado em jornal de circulação local, para que procedam aos serviços necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, as sepulturas em abandono e/ou ruína serão demolidas e, assim como os carneiros, desocupadas, com a incineração dos restos mortais existentes ou a transladação dos mesmos para o ossuário, salvo nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o artigo 24 desta lei.
Art. 20 - Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no mínimo, quarenta centímetros (0,40 m) e, entre a cabeceira de uma e a de outra, oitenta centímetros (0,80 m).
Parágrafo único: No caso de concessão perpétua de duas sepulturas contíguas, pelo mesmo concessionário, este poderá ocupar o espaço livre entre as mesmas, formando uma sepultura geminada, que será considerada como espaço único para sepultamento de familiares.
Seção III
Dos Sepultamentos
Art. 21 - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 22 - Não será feito sepultamento sem a Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento.
Parágrafo único: Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do sepultamento, pela distância ou outro motivo relevante, nos termos em que autorizado pelo artigo 78 da Lei Federal n.º 6015/73, esse será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando o familiar obrigado a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do óbito, apresentá-la à Administração do cemitério, sob pena do pagamento de multa de 50 UFPE
Art. 23 - São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário.
Art. 24 - Nas mesmas sepulturas somente poderão se repetir inumações no prazo de, no mínimo, três em três anos.
Seção IV
Das Exumações
Art. 25 - Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 anos de inumação, salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da justiça.
Art. 26 - No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas.
Seção V
Das Inumações
Art. 27 - As inumações não poderão ser feitas antes de 12 horas do falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitário atestar que:
a) a “causa mortis” foi moléstia contagiosa ou epidêmica;
b) o cadáver apresentar sinal inequívoco de decomposição.
Seção VI
Das Transladações
Art. 28 - As transladações de despojos de um para outro sepulcro dependerá de requerimento dos interessados à Administração do cemitério, acompanhado da certidão de óbito do de cujus, comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado, e pagamento de taxa especial.
Seção VII
Das Construções nos Cemitérios
Art. 29 - As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões:
a) adulto: dois metros e oitenta centímetros (2,80m) de comprimento, um metro e quarenta centímetros (1,40m) de largura e dois metro e dez (2,10m) de profundidade;
b) crianças: um metro e oitenta centímetros (1,80m) de comprimento,noventa centímetros (0,90m) de largura e um metro e sessenta centímetros (1,60) de profundidade.
Parágrafo único: Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura do jazigo original.
Art. 30 - Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada, nem mesmo iniciada,
no cemitério, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.
Art. 31 - Para toda construção, inclusive de monumentos ou mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério.
Parágrafo único: Os interessados na construção de monumentos ou mausoléus serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras, cimento e/ou outros materiais para construção dentro das dependências do cemitério.
Art. 32 - As construções deverão ser calçadas ao redor.
Art. 33 - Para que a limpeza do cemitério, em razão da comemoração do Dia de Finados, não fique prejudicada, as construções só poderão ser iniciadas com prazo suficiente para conclusão até o dia 27 de outubro de cada ano, impreterivelmente, sob pena de multa de 5 UFPE.
Art. 34 - É proibido deixar nas dependências do cemitério terra ou escombros em depósito.
§ 1º - Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.
§ 2º - A argamassa para as construções deverá ser preparada em caixas de madeira ou de ferro.
§ 3º - A condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.
§ 4º - Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados ou por desvio de objetos das sepulturas, quando em trabalho no cemitério.
Art. 35 - O cemitério deverá apresentar, em todo seu perímetro, uma faixa verde de isolamento, de no mínimo um metro e cinquenta centímetros (1,50m) de largura, na qual não serão permitidas inumações.
Art. 36 - Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar o seguinte conjunto de dependências:
I - sala para visitantes;
II – Instalação hidráulica;
III - local próprio para o acendimento de velas;
IV - acesso próprio, com entrada pavimentada para veículos, com largura mínima de 5 (cinco) metros, diretamente ligada a rede viária;
V – Capela Funerária;
§ 1º - No caso de Cemitérios públicos a Capela Funerária poderá ser Construída em local diverso do Cemitério, bem como poderá ser designado local de uso público para realização de honras fúnebres, desde que sejam dotados de banheiros, cozinha, e espaço digno;
§ 2º - Em decorrência da Liberdade de Culto, as Capelas Funerárias e Salas de Visitantes existentes no interior do cemitério, não poderão ser adornadas permanentemente com imagens de Santos, Entidades, ou congeres, bem como não poderão conter permanentemente sinais característicos de nenhuma religião, grupo, ou exclusivos de seus cultos ou liturgias, sob pena de infringência de dispositivo constitucional;
§3º - Tais Adornos devem somente permanecer no interior destes locais, durante a cerimônia fúnebre, onde após seu término devem ser retirados e o local limpo;
Art. 37- As avenidas, ruas, alamedas e parqueamento do cemitério poderão ser de terra, gramados, calçados ou asfaltados.
Seção VIII
Do Funcionamento e Administração dos Cemitérios
Art. 38 - O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação dos sepultamentos, será fixado por ato do Poder Executivo.
Art. 39 – Fica Criado o Cargo Comissionado de Administrador de Cemitérios e Serviços Funerários, sendo acrescida a lei 018/2003, que receberá a titulo de remuneração o equivalente a DAS-2, a quem caberão as seguintes tarefas:
I – exigir e arquivar os atestados de óbitos;
II – registrar as transladações e exumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em que o corpo será sepultado;
III – determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
IV – controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação de seus direitos, na forma do parágrafo 3° do artigo 16 e parágrafo único do artigo 17, respectivamente;
V – providenciar a limpeza dos passeios capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;
VI – intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;
VII – numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;
VIII – zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
IX – assinar, pela Administração Pública, termos de concessão dos jazigos;
X – executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias;
XI – fiscalizar o funcionamento das empresas funerárias;
Art. 40 - No cemitério é proibido:
I – O trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstia contagiosa;
II – pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas;
III – riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;
IV – arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do cemitério;
V – praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;
VI – fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VII – pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;
VIII – efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
IX – fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados;
X – fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se com licença especial do Município;
XI – danificar, depredar ou sujar as sepulturas;
XII – gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;
XIII – jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade.
Seção IX
Das Tarifas
Art. 41- As tarifas cobradas com relação aos serviços decorrentes de sepultamento, concessão temporária ou perpétua, abertura de sepulcros, catacumbas e nichos, exumação ou transladação de restos mortais, fechamento de canteiros, envio de correspondências e publicação de editais, expedição de títulos e de licenças para construções no cemitério, serão cobrados sob o título de Receita de Cemitérios.
Parágrafo único: As tarifas para a concessão e para os diversos serviços serão fixados anualmente por Decreto do Prefeito, considerando-se, no caso dos serviços, os custos dos mesmos, atualizados sempre que necessário pelo INPC. As multas previstas nesta lei também serão atualizadas pela UFPE.
Art. 42 - Os cadáveres de carentes, de pessoas não reclamadas ou remetidas por autoridades policiais serão sepultados gratuitamente em quadros específicos do cemitério.
Parágrafo único: Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres.
Art. 43 - O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso da sepultura são causas de extinção do respectivo direito.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS
Art. 44 - O cemitério municipal será administrado e fiscalizado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 45 - O terreno no qual está instalado o cemitério municipal não poderá servir a outras finalidades, salvo nas seguintes hipóteses:
I – quando atingido grau de saturação, que torne difícil a inserção e armazenamento de corpos ou a decomposição dos cadáveres; ou,
II – quando a área em que instalado o cemitério, em virtude do crescimento urbano, se torne inadequada, em razão de sua localização.
§ 1º - Antes de ser abandonado, o cemitério não receberá cadáveres por cinco anos.
§ 2º - Quando for necessário proceder à translação de restos mortais, os responsáveis pelos jazigos deverão requerer o procedimento junto à Administração do cemitério, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua notificação, para o que deverão pagar as respectivas taxas que lhes outorgam o direito a espaço igual, em superfície, ao que o sepulcro ocupava no antigo cemitério.
§ 3º - Terminado o prazo do § 1º deste artigo, os restos mortais não transladados serão cremados e depositados no ossuário, sendo a área do cemitério destinada a praça ou parque.
Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, dentro do cemitério público, forno incinerador de ossos, ou contratar empresa especializada para tal fim, na modalidade concorrência publica.
Art. 47 – O Município poderá fazer doação de restos mortais abandonados, após o processo de decomposição, a instituições científicas.
Art. 48 - O serviço de sepultamento só poderá ser efetuado por empresas funerárias credenciadas junto ao Município.
Art. 49 - O Poder Executivo providenciará para que sejam atualizadas as tarifas de concessões de jazigos, bem como dos serviços de sepultamento.
Art. 50 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa pecuniária cujo valor será fixado pelo Executivo, limitado entre o mínimo de 02 UFPE e o máximo de 200 UFPE, inclusive no caso de reincidência, conforme Decreto do Executivo.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
Art. 51 - Os serviços funerários, no âmbito do Município de Porto Esperidião, são considerados de interesse público, podendo ser realizados pela Administração Municipal ou pela iniciativa privada, mediante licença e fiscalização da Administração Municipal e reger-se-ão por esta Lei, decretos, portarias, normas e demais atos expedidos pelos poderes competentes.
Art. 52 - Os serviços funerários compreendem a confecção e comercialização de urnas, comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transportem de cadáveres, vendas de planos funerários, encaminhamento da documentação necessária para sepultamento e o acompanhamento do mesmo, devendo ser realizados de forma adequada visando o plano dos usuários a organização e realização das pompas fúnebres, e de fornos crematórios que será administrado pelas empresas privadas.
Parágrafo único: Para os efeitos desta lei, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A pompa fúnebre compreende a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação, como a limpeza, vestimenta e adornos para o traslado e o velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias.”
Art. 53 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Comissão de Serviço Funerário, composta pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal da Saúde;
II – Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
III – Um representante de cada estabelecimento funerário com sede em Porto Esperidião
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social
V – Secretaria Municipal de Obras
Art. 54 - A Comissão de Serviços Funerários será órgão de fiscalização supletiva e de assessoramento, competindo-lhe, sem prejuízo de outras, fixadas em Decreto do Poder Executivo, as seguintes atribuições:
I – zelar pela regular aplicação desta lei e fiscalizar seu cumprimento;
II – receber denúncias relativas à prestação dos serviços;
III – normatizar e padronizar os serviços;
IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços funerários que visem a atender à população de baixa renda, assim considerados aqueles cuja renda familiar mensal seja de, no máximo 01 salário mínimo.
V - Responder pela Administração dos Cemitérios Públicos;
VI - Fiscalizar as Agências funerárias.
Seção I
Das Empresas Funerárias
Art. 55 - As empresas que desempenham os serviços funerários descritos no art. 2º desta lei deverão obrigatoriamente cujo objeto social seja a prestação dos serviços funerários, compreendendo o fornecimento de urnas funerárias e pompas fúnebres, para obterem licença de localização e funcionamento, além de atenderem à legislação relativa ao meio ambiente, código de posturas e de obras e o plano diretor, os requisitos para licenciamento exigidos pelo Município, e a emissão e manutenção do alvará de localização e funcionamento da empresa prestadora de serviços funerários fica condicionada a existência permanente das seguintes exigências:
I – área construída de, no mínimo, 50m² (50 metros quadrados) e Maximo de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados)
II - os estabelecimentos deverão situar-se a uma distância nunca inferior a 1000 (mil) metros de seus congêneres, hospitais, estabelecimentos de saúde, delegacias de polícia e instituto médico legal, ressalvando que os estabelecimentos em situação irregular terão o prazo de um ano para se regularizarem;
III- os prédios utilizados pelas empresas funerárias obedecerão a todas as normas ditadas pelo plano diretor de desenvolvimento urbano, porém, nunca em Área inferior a 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, distribuídos da seguinte Forma:
A) sala de recepção;
B) sala de exposição (interna) para ataúdes e materiais correlatos;
C) dependência para plantonista;
D) banheiro;
E) Sala de velório;
F) quartos para descanso;
G) sala de tanatopraxia; e
H) depósito.
IV - prestação de serviço funerário permanente durante 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptas, admitindo o serviço de plantonista.
V - bens de capital, sendo no mínimo:
A) 01 (um) veículo adequado, destinado exclusivamente para esse fim, identificado com o nome da empresa, devidamente adaptado para atividade, registrado nos órgãos competentes de trânsito em nome da empresa; emplacados no Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso;
B) 01 (um) telefone comercial ou contato de aquisição, registrado em nome da empresa.
C) equipamento e mobiliário de escritório;
D) estoque com, no mínimo, 15 (quinze) urnas, com nota fiscal em Nome da empresa;
E) Não possuir na empresa participação societária e administrativa, quaisquer pessoas que atuam na área da saúde do Município;
§ 1º - Os estabelecimentos que realizarem manipulações de cadáveres, deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrossanitárias adequadas e sistema de ventilação que impeçam à disseminação de odores a comunidade vizinha, observada a legislação federal e estadual pertinente.
§ 2º - A eficácia e validade do alvará de localização e funcionamento fica condicionada à manutenção das condições retro mencionadas.
§ 3º - As empresas licenciadas deverão manter plantão 24h, diariamente, mediante rodízio, para o atendimento público e realização das pompas fúnebres.
Art. 56 - As empresas que fornecerem as urnas funerárias e organizarem aspompas fúnebres ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, dois padrões de urnas e serviços:
a) padrão I: simples;
b) padrão II: especial.
§ 1º - É livre a criação de outros padrões.
§ 2° - Os preços das urnas e dos serviços tipo padrão I serão acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar os valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu avultamento em relação aos custos dos insumos que os componham.
Art. 57- Toda empresa funerária deverá solicitar a renovação de alvará por ocasião de mudança de endereço do estabelecimento ou alteração na denominação social.
Parágrafo primeiro: É vedado às empresas funerárias:
I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, delegacias de polícia e instituto médico, até o perímetro de abrangência, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer Instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos ocorrer nas empresas, diretamente e por livre e escolha dos interessados em sua contratação.
II - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe Em frente ao estabelecimento.
III - cobrar preços superiores ao regulados pelo executivo, por decreto, conforme previsto no § 2º, do artigo 56.
IV – Efetuar sepultamento sem acompanhamento de servidor público responsável pelo cemitério, nos cemitérios públicos.
V – realizar inumação e exumação sem a autorização necessária e o pagamento da respectiva taxa.
Parágrafo segundo: A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de 100 UFPE (Unidade Fiscal - Porto Esperidião), duplicando-se em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso de uma terceira infração.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - Os cemitérios serão fiscalizados pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 59 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa pecuniária cujo valor será fixado no mesmo Decreto que regulamentar as
tarifas das concessões, sepultamentos e demais serviços, observado o disposto no artigo 50.
Art. 60 - O alvará de funcionamento dos cemitérios particulares fica condicionado à apresentação das Licenças Ambientais respectivas.
Art. 61- Será concedido alvará de funcionamento à empresa funerária já Instalada no município anteriormente a edição desta lei, caso preencha todos os requisitos da presente nesta lei, ou que venha a preencher no prazo de 1 ano.
§ 1º - A abertura de nova empresa funerária no município depende do preenchimento cumulativo de 15.000 (quinze mil) habitantes, contados do senso oficial do IBGE de 2013, ou quando a já existente descumprir as normas da presente Lei ou da legislação Municipal.
§ 2º - Para fins de limite inicial da população no município de Porto Esperidião MT considera-se a população oficial do senso do IBGE 2013 na ordem de 11.317 Habitantes.
§ 3º - Os estabelecimentos que encontrar-se em funcionamento antes da entrada em vigor desta lei terão o prazo máximo de 01 (um) ano para regularizarem a sua situação enquadrando-se nas condições de funcionamento desta, sob pena de cassação imediata do alvará.
§ 4º - As atividades integrantes do serviço funerário no âmbito do Município de Porto Esperidião MT, serão prestadas exclusivamente por empresa autorizada a funcionar no Município, exceto em caso de óbito ocorrido em Porto Esperidião MT de pessoa, comprovadamente, domiciliada em outro município, situação em que o serviço poderá ser realizado por prestador daquela cidade ou de onde ocorrer o sepultamento.
§ 5º - Aplica-se, igualmente, o disposto no caput deste artigo, quando se tratar de óbito de pessoa domiciliada em Porto Esperidião MT, cujos familiares desejarem sepultá-la em outro Município.
§ 6º - Não será permitido que empresas privadas que exploram a atividade de serviços funerários de outros municípios efetuem serviços funerários de qualquer natureza no âmbito deste Município, exceto o serviço de transporte até o município de origem.
§ 7º - Deverá ser fixada, junto aos necrotérios dos hospitais placa Contendo os seguintes dizeres “Para sua proteção denuncie ao Poder Público Municipal, pelo telefone abaixo indicado, se recebeu neste estabelecimento, Recomendação de apresentação de qualquer empresa funerária.
Art. 62 - Os cemitérios existentes em Porto Esperidião terão prazo de 10 anos para a devida adequação a esta lei.
Art. 63 - É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde:
I - designarem membros de seu serviço social para comunicar o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações;
II - comunicarem ao órgão do Executivo a ocorrência de óbito interno, cujo Corpo não tenha sido reclamado até 24 horas após o falecimento;
Art. 64 - É vedado aos hospitais e casas de saúde e cemitérios, públicos ou empresas privadas.
I - reservar local em suas dependências para prestadores de serviços funerários;
II - permitir em suas dependências qualquer tipo de propaganda de estabelecimentos prestadores de serviços funerários.
Art. 65 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for pertinente.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião - MT, em 29 de maio de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal