Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2014
LEI N.º 646/2014 - DE 08 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 646/2014 - DE 08 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E REVOGA-SE A LEI N.º 611/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei nº 611 de 1º de Julho de 2013 e dá as seguintes providências;
Art. 2° - A receita do PREVI - PORTO será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11,00% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11,00% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19,14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir;
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
Custo Suplementar
0
11.087.005,22
1
2014
11.675.248,52
(588.243,30)
660.863,12
72.619,82
1,18%
2
2015
12.265.073,11
(589.824,58)
694.249,42
104.424,84
1,68%
3
2016
12.855.907,27
(590.834,17)
727.692,86
136.858,70
2,18%
4
2017
13.447.135,07
(591.227,80)
761.158,59
169.930,79
2,68%
5
2018
14.038.093,50
(590.958,43)
794.609,07
203.650,64
3,18%
6
2019
14.628.069,55
(589.976,05)
828.003,94
238.027,89
3,68%
7
2020
15.181.673,06
(553.603,51)
859.339,98
305.736,47
4,68%
8
2021
15.695.311,50
(513.638,43)
888.413,86
374.775,43
5,68%
9
2022
16.165.155,72
(469.844,23)
915.008,81
445.164,59
6,68%
10
2023
16.587.125,57
(421.969,85)
938.893,90
516.924,05
7,68%
11
2024
16.956.874,46
(369.748,89)
959.823,08
590.074,19
8,68%
12
2025
17.233.382,98
(276.508,52)
975.474,51
698.965,99
10,18%
13
2026
17.408.810,74
(175.427,76)
985.404,38
809.976,62
11,68%
14
2027
17.474.813,56
(66.002,82)
989.140,39
923.137,57
13,18%
15
2028
17.422.512,79
52.300,77
986.179,97
1.038.480,74
14,68%
16
2029
17.242.462,80
180.049,99
975.988,46
1.156.038,45
16,18%
17
2030
16.924.616,48
317.846,32
957.997,16
1.275.843,48
17,68%
18
2031
16.458.288,73
466.327,75
931.601,25
1.397.929,00
19,18%
19
2032
15.910.148,08
548.140,65
900.574,42
1.448.715,07
19,68%
20
2033
15.313.762,61
596.385,47
866.816,75
1.463.202,22
19,68%
21
2034
14.666.084,07
647.678,54
830.155,70
1.477.834,25
19,68%
22
2035
13.963.879,77
702.204,30
790.408,29
1.492.612,59
19,68%
23
2036
13.203.721,52
760.158,25
747.380,46
1.507.538,71
19,68%
24
2037
12.381.973,86
821.747,66
700.866,44
1.522.614,10
19,68%
25
2038
11.494.781,64
887.192,22
650.648,02
1.537.840,24
19,68%
26
2039
10.538.056,77
956.724,86
596.493,78
1.553.218,64
19,68%
27
2040
9.507.464,30
1.030.592,47
538.158,36
1.568.750,83
19,68%
28
2041
8.398.407,52
1.109.056,78
475.381,56
1.584.438,34
19,68%
29
2042
7.206.012,28
1.192.395,23
407.887,49
1.600.282,72
19,68%
30
2043
5.925.110,34
1.280.901,95
335.383,60
1.616.285,55
19,68%
31
2044
4.550.221,65
1.374.888,69
257.559,72
1.632.448,40
19,68%
32
2045
3.075.535,68
1.474.685,96
174.086,93
1.648.772,89
19,68%
33
2046
1.494.891,57
1.580.644,11
84.616,50
1.665.260,62
19,68%
34
2047
(198.242,95)
1.693.134,52
(11.221,30)
1.681.913,22
19,68%
35
2048
-
-
-
-
-
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVI - PORTO, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do PREVI - PORTO as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2 º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
Art. 3°- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4°- Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5°- Revoga-se nesse ato, a Lei nº 611 de 1º de Julho de 2013.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 10 de julho de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal