Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2014
LEI N° 648/14, DE 08 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 648/14, DE 08 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO, POR INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Município de Porto Esperidião AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), área de terreno situada na Av. Marechal Rondon, 1906, ao lado do prédio da Secretaria de Cultura.
Art. 2° - A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do Município, uma vez que será construído naquele local o museu do índio e a casa do artesão.
Art. 3° - O pagamento da importância mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável ou depositada quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.
Art. 4° - Tal desapropriação deverá ser precedida de avaliação idônea para quantificação de preço justo a ser pago pelo prédio em questão.
Art. 5° As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 10 de Julho de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal