Secretaria Municipal de Administração · 10 de março de 2014
LEI N.º 634/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 634/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA PROJETO E PROGRAMA AO PPA, LDO E À LOA.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 612/13 de 21/08/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual de 2014, aprovada pela Lei Municipal nº. 629/13 de 17/12/2013, o programa a seguir, detalhado pelo Anexo I integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica incluído à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014, aprovado pela Lei Municipal nº. 613/13 de 21/08/2013, a ação detalhada pelo Anexo II integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Esperidião, em 27 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal