Secretaria Municipal de Administração · 2 de setembro de 2014
LEI N.º 652/2014, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 652/2014, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
INSTITUI E REGULAMENTA O PLANTÃO MÉDICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e regulamentado o serviço de plantão médico no âmbito das unidades de saúde do Município de Porto Esperidião/MT.
Art. 2.º - O plantão médico será prestado por servidor público municipal, ocupante de cargo de médico, concursado ou contratado a qualquer fim, que deverá ficar a disposição da Secretaria de Saúde, durante o período abaixo estipulado como de “plantão”, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com a escala elaborada pela Secretaria de Saúde.
Art. 3.º - Ficam criadas as modalidades de plantão presencial e plantão de sobreaviso, sendo que o plantão presencial deverá ser cumprido obrigatoriamente no interior das unidades de saúde e o plantão de sobreaviso poderá ser cumprido fora das unidades de saúde, desde que o profissional permaneça nos limites do município, mantenha formas de contato e esteja disponível a comparecer imediatamente ao chamado.
Parágrafo único – A modalidade plantão presencial somente será praticada à partir do momento em que o município instalar as condições físicas necessárias à tanto, como cozinha e refeitório exclusivos para equipe de saúde; salas para descanso; e outros necessários à acomodação da equipe plantonista;
Art. 4.º - Cada plantão médico terá duração de 12 (doze) horas, em qualquer dia, útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
§ 1.º – Os médicos que estiverem de plantão noturno em determinado dia, também respondem pelo plantão nos horários diurnos em que a unidade de saúde estiver descoberta de profissional médico, no mesmo dia (intervalos de refeições e intervalos de troca de jornadas), além de que o médico de plantão deverá também responsabilizar-se por acompanhar eventual traslado de paciente durante o período de seu plantão, se necessário;
§ 2.º – Manterá o Poder Público Municipal condições para que ao menos uma unidade de saúde atenda em horários contínuos durante todos os dias da semana, 365 dias ao ano;
§ 3.º - A escala será elaborada mensalmente pela Secretaria de Saúde e encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos até o último dia útil do mês anterior, sendo que caberá ao gestor garantir que cada plantão médico será acompanhado de equipe de saúde, composta, no mínimo, de um enfermeiro, um técnico/agente de enfermagem e um motorista, estes escalados conforme escala prévia de trabalho, de responsabilidade do Secretário de Saúde;
§ 4.º - Não será permitida a realização de plantão presencial com carga horária superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, tampouco a repetição, pelo mesmo profissional, de mais que 03 (três) plantões sucessivos na modalidade sobreaviso;
§ 5.º - A escala deverá permanecer afixada, diariamente, em cada unidade, em lugar visível, devidamente assinadas pelo coordenador da unidade, arquivadas mensalmente e encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos co o histórico de freqüência do servidor.
Art. 5.º - O plantão será cumprido independentemente e além da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, observadas as regras estabelecidas nesta Lei.
§ 1.º - As importâncias pagas a título de plantão não se incorporarão aos vencimentos, para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza, bem como descontos previdenciários, sendo as mesmas de natureza indenizatória;
Art. 6.º - No cumprimento do plantão presencial será concedido um intervalo para repouso e alimentação, de 01 (uma) hora, preferencialmente, a cada 06 (seis) horas de serviço, gozados no mesmo local de prestação dos serviços, em locais específicos para refeição e descanso;
Art. 7.º - Durante o período de intervalo, ficará o médico plantonista obrigado a proceder o atendimento, quando a situação de emergência puder acarretar danos à saúde do paciente.
Art. 8.º - Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos plantonistas, devidamente justificadas e com autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá comunicar ao Departamento de Recursos Humanos a substituição.
Art. 9.º - Fica determinado que o médico plantonista na modalidade plantão presencial não poderá se afastar das dependências da unidade de saúde, enquanto durar o plantão, salvo eventuais necessidades de acompanhar traslados de pacientes em situação de urgência, sob pena de caracterizar o abandono de plantão,nos termos do Código de Ética Médica, respondendo solidariamente pelos danos acarretados aos pacientes, devido a sua ausência.
§ 1.º - Na troca de turno o médico somente poderá encerrar o expediente após a chegada do profissional que irá assumir o próximo plantão.
§ 2.º - O médico deverá comparecer com antecedência mínima de 15 minutos para assumir o plantão.
Art. 10 - O médico que não puder comparecer ao plantão deverá apresentar justificativa por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria de Saúde.
Art. 11 – A Secretaria de Saúde receberá a justificativa escrita e o Secretário de Saúde procederá a avaliação e os encaminhamentos necessários.
Art. 12 - A falta ao plantão, ou atrasos reiterados de forma injustificada, deverão ser levados à Secretaria Municipal de Saúde para a abertura de processo administrativo de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 016/2003.
Art. 13 - São deveres do profissional durante o plantão:
I – Não deixar o usuário aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;
II – É responsabilidade do plantonista a elaboração do prontuário completo e apurado, em letra legível de todos os pacientes atendidos, salvo quando tal serviço estiver em sistema informatizado;
III – Dar prioridade a atendimentos a pacientes em estado de urgência/emergência, respeitando a classificação de risco;
IV – Proceder os atendimentos aos paciente com o máximo de zelo e com o melhor de sua capacidade profissional;
V – O médico plantonista na realização de sua consulta deverá buscar o agente causador dos sintomas apresentados pelo paciente, buscando evitar o simples combate/medicação das enfermidades apresentados pelos pacientes;
Art. 14 – A violação do artigo anterior deverá ser comunicada ao Secretário Municipal de Saúde pelo chefe imediato/coordenador da unidade, tomando aquele as medidas cabíveis.
Art. 15 – Esta Lei respeitará o Código de Ética Médica;
Art. 16 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada, se necessário.
Parágrafo único: Os valores pagos a título de plantão serão diferenciados para as modalidades “presencial” e “sobreaviso”, e serão estabelecidos por Decreto do Prefeito;
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 28 de agosto de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal