Legislação municipal · Porto dos Gaúchos (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1568
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1550
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1446
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1444
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1438
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1417
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1404
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1363
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 05h21 · Publicação mais recente da lista: 03/10/2012