Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2011
LEI 368/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 368/2011
De 06 de Dezembro de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do erário público à Associação Beneficente e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, CARMEN LIMA DUARTE. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, provenientes do erário público municipal a Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida – CNPJ: 04.734-017/0001-23.
Art. 2º - Os recursos autorizados serão na ordem de R$ 1.700,00 (Hum mil e Setecentos Reais) mensais, e serão repassados pela Municipalidade mensalmente, devendo o beneficiário prestar contas de que forma os recursos estão sendo utilizados.
Parágrafo Único. À prestação de contas mencionada neste artigo deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias após o repasse, sob pena de suspensão dos demais repasses subseqüentes.
Art. 3º - As despesas provenientes da presente Lei, correrão pela seguinte rubrica orçamentária: 06.001.08.122.0031.2565.3350.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os repasses serão efetuados a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, 06 de Dezembro de 2011.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal