Secretaria Municipal de Administração · 11 de abril de 2012
LEI 391-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 391-2012
LEI Nº. 391/2012
De: 09 de abril de 2012.
“Altera a lei 385/2012 e dá outras providências...”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei 385/2012, trazendo nova redação ao parágrafo segundo, do artigo 1º, que passa a ter o seguinte texto:
“Parágrafo segundo - O reajuste salarial passará a integrar os salários, a partir de 01 de abril de 2012, com exceção aos cargos de Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional, cujo reajuste será retroativo ao mês de Janeiro de 2012, de acordo com o PCCS da categoria. As diferenças dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2012 serão pagas em parcelas iguais nos meses de maio, junho e julho de 2012.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 09 de abril de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal