Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2012
LEI 386-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 386-2012
LEI Nº 386/2012
De: 03 de Abril de 2012
Dispõe sobrea alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para elevar o Setor de Urbanismo à categoria de Departamento de Urbanismo.
Art. 2º - Cabe ao Departamento de Urbanismo, coordenar a limpeza das ruas, o recolhimento de entulhos, serviços de jardinagem, desenvolver mecanismos adequados para a viabilização de políticas, diretrizes, ações e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, mantendo a sede, distritos e povoados do município limpos e organizados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da vaga criada pelo artigo 1º desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
RED (365) - 08.001.04.122.0033.2340.3190.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagem Fixa – Pessoal Civil.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Chefe de Departamento de Urbanismo, de provimento em comissão, vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, em substituição ao cargo de Chefe de Setor de Urbanismo, que fica extinto a partir da publicação desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 03 de abril de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Ordem
Denominação
Total Vagas
Vencimento
01
Assessor Jurídico
01
2.800,00
02
Assistente de Gabinete
01
908,43
03
Chefe de Departamento
16
1.557,31
04
Chefe de Gabinete
01
2.800,00
05
Chefe de Seção
02
735,00
06
Chefe de Setor
19
908,43
07
Assessor Contábil
01
2.350,00
08
Controlador Interno
01
2.800,00
09
Encarregado
04
622,00
10
Representante do Município em Cuiabá
01
2.800,00
11
Coordenador de Vigilância em Saúde e Atenção Básica
01
3.122,70
12
Coordenador Administrativo do Hospital
01
1.557,31
13
Prefeito Municipal
01
Lei Especifica
14
Vice-Prefeito
01
Lei Especifica
15
Secretário Municipal
08
Lei Especifica
Total
59
Lei 386/2012