Secretaria Municipal de Administração · 11 de abril de 2012
LEI 390-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 390-2012
LEI Nº. 390/2012
De: 09 de abril de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos professores municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências...”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário do cargo de professor para o valor de R$ 1.088,25 (um mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme Tabela em anexo.
Parágrafo primeiro – O reajuste concedido adéqua os salários dos professores a Lei 11.738/2008, que estabelece o piso nacional para a classe.
Parágrafo Segundo – O reajuste salarial será retroativo ao mês de Janeiro de 2012. As diferenças salariais dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2012, serão pagas em parcela iguais nos meses de maio, junho e julho de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 09 de abril de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal