Secretaria Municipal de Administração · 29 de março de 2012
LEI 381-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 381-2012
LEI Nº 381/2012
De: 06 de março de 2012
A Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Sra. Carmen Lima Duarte faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Nas licitações promovidas por órgão e entidades da Administração pública do Município de Porto dos Gaúchos, para a contratação da prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, constará, obrigatoriamente, cláusula que assegure reserva de vagas para apenados em regime fechado, semi-aberto e egresso do sistema penitenciário.
§ 1º - A reserva de vagas previstas neste artigo não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia e nem nos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2º - Será de, no mínimo 5% (cinco por cento) a quantidade de vagas reservadas para os apenados em regime fechado, semi-aberto e egressos do sistema penitenciário, assegurando-se, que, a partir de 0,5 considere 01 vaga.
§ 3º - O juiz da vara de execução penal onde os serviços serão prestados, deverá ser informado sobre a realização do contrato, para a seleção e encaminhamento do(s) reeducando(s) à empresa vencedora do certame.
Artigo 2º - É vedado o uso de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios, indumentárias ou qualquer forma de distinção das pessoas beneficiadas por esta Lei, que possa causar constrangimento ou preconceito.
Artigo 3º - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contrato de prestação de serviço com fornecimento de mão-de-obra para Administração Pública do Município.
Artigo 4º - A inobservância das regras previstas nesta Lei acarreta quebra de cláusula contratual, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 06 de Março de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal