Secretaria Municipal de Administração · 9 de fevereiro de 2012
LEI 377-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 377-2012
LEI Nº. 377/2012
De: 23 de Janeiro de 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda de custo com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Porto dos Gaúchos – MT para a manutenção do Destacamento de Polícia Militar deste Município, no valor de R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais) mensais, para o exercício de 2012.
Artigo 2°. A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.
Artigo 3°. A entidade destinatária da ajuda de custo fica obrigada a prestar contas todo dia 30 de cada mês da utilização da verba recebida em virtude desta Lei.
Artigo 4º - Para pagamento da despesa referida no Artigo 1°, será utilizada verba constante do Orçamento Financeiro para o exercício de 2012, na seguinte dotação: (055) 03.001.04.122.0003.2020.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Artigo 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 23 de janeiro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal