Secretaria Municipal de Administração · 9 de fevereiro de 2012
LEI 376-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 376-2012
LEI Nº 376/2012
De: 23 de Janeiro de 2012
“Autoriza o pagamento de Auxílio Alimentação ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Primeiro – Para a concessão do auxílio alimentação será considerado a remuneração base da função em que está lotado o servidor, de acordo com os valores especificados a seguir:
§ R$ 50,00 (Cinquenta Reais).
Para quem recebe até R$ 660,00
§ R$ 30,00 (Trinta Reais).
Para quem recebe de R$ 660,01 até R$ 781,30
§ R$ 20,00 (Vinte Reais).
Para quem recebe de R$ 781,31 até R$ 913,84
Parágrafo Segundo - O benefício de auxilio alimentação será concedido aos servidores público municipal do poder executivo e legislativo, nos parâmetros do parágrafo anterior desta lei.
Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido a partir de 01 de janeiro de 2012 finalizando-se em 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 23 de Janeiro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal