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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 9 de fevereiro de 2012

LEI 375-2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 375-2012

LEI Nº 375/2012

De: 23 de Janeiro de 2012

“Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder à adequação salarial e dá outras providências”

.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a majorar os salários dos servidores e empregados públicos, da Administração Municipal, cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal, por meio do Decreto Nº 7.655 de 23 de Dezembro de 2011, ao valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 23 de Janeiro de 2012.

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1404, em 9 de fevereiro de 2012. Código identificador F29C929B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.