Legislação municipal · Porto dos Gaúchos (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porto dos Gaúchos no Diário Oficial dos Municípios (MT)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1363
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1363
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1363
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1363
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1363
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1363
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1350
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1350
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1330
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1325
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1325
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1325
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1313
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1313
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1313
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1313
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1297
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1297
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1297
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1272
Prefeitura Municipal · Edição 1204
Prefeitura Municipal · Edição 1204
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1186
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1186
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 04h29 · Publicação mais recente da lista: 14/12/2011