Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2011
LEI 356
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 356
LEI 356/2011
De: 20 de Setembro de 2011
“Dispõe sobre o Fundo Ambiental do Município de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Fundo Ambiental do Município de Porto dos Gaúchos
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Ambiental do Município de Porto dos Gaúchos - FAMUPG, com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição do patrimônio ambiental, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais.
CAPÍTULO II
Dos Recursos do Fundo Ambiental do Município de Porto dos Gaúchos
Art. 2º – São receitas do FAMUPG:
I – recursos provenientes do pagamento de preços públicos pela expedição de licenças ambientais, certidões e autorizações, elaboração de pareceres e outros serviços prestados pelo órgão ambiental responsável;
II – produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;
III – o produto de condenações de ações judiciais relativas ao meio ambiente;
IV – os oriundos de convênio, termo de ajustamento de conduta, consórcios e acordos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – o resultado da arrecadação em licitações de produtos apreendidos;
VI – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VII - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais;
VIII – doações feitas diretamente para o fundo;
IX – o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios, acordos ou contratos no setor;
X– valores provenientes de compensação ambiental devida em razão da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental;
XI – transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal ou oriundas da União, Estados ou outros Países, destinadas à execução de planos e programas;
XII – as compensações financeiras destinadas ao Município, relativa ao resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais ou provenientes do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pela SEMA, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo – EIA/RIMA ou qualquer outra atividade ou empreendimento previsto em lei;
XIII – as compensações ambientais provenientes do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pela SEMA, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo – EIA/RIMA ou qualquer outra atividade ou empreendimento previsto em lei;
XIV – outras receitas eventuais.
§ 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º – Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
§ 3° - Aquelas receitas provindas dos incisos deste artigo quando inscritas na Dívida Ativa, bem como, quando recuperadas para o Município através da execução fiscal serão revertidas ao FAMUPG.
Art. 3º – Os recursos do FAMUPG serão aplicados para:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem:
a) o uso racional e sustentável de recursos naturais;
b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
c) a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
d) a educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
e) o combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
f) a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
g) o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
i) o desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
j) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
III – contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos ambientais;
IV – apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;
V – apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE do Município;
VI – compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado;
VII – atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;
VIII – pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
IX – outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município.
Parágrafo Único: Metade dos recursos obtidos por meio da compensação financeira dos aproveitamentos hidro-energéticos, disposto no inciso XII do art. 2º, deverão ser aplicados em programas, projetos, ações ou afins que estejam relacionados às questões hídricas, sempre em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 4° – A utilização dos recursos do Fundo Ambiental do Município de Porto dos Gaúchos para o desenvolvimento de projetos dependerá sempre de parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR e do CMMA.
Art. 5º – Os recursos do FAMUPG deverão ser aplicados por meio dos órgãos Federais, Estaduais, Municipais ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos deste Fundo.
Art. 6º – O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FAMUPG.
Parágrafo único – Deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FAMUPG, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7° – Os recursos do FAMUPG não poderão ser usados:
I – para pagamento de pessoal do serviço público;
II – para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal.
III – para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 8º – Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:
I – Modernização Administrativa;
II – Educação Ambiental;
III – Áreas de preservação permanente;
IV – Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas;
V – Acidentes e Controle Ambiental;
VI – Unidades de Conservação;
VII – Manejo e Extensão Floresta;
VIII – Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
Art. 9° – O saldo financeiro do FAMUPG, será apurado em balanço ao final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 10 – A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FAMUPG tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
CAPÍTULO III
Da Administração do Fundo
Art. 11 - O FAMUPG será administrado pela Secretaria de Meio Ambiente e Turismo de Porto dos Gaúchos, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e da Controladoria do município.
Art. 12 - Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos deste Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas às diretrizes Federais e Estaduais.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 13 - As disposições pertinentes ao Fundo Ambiental do Município de Porto dos Gaúchos, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 14 – Ficam revogados as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 292/2010 de 09 de março de 2010.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 20 de Setembro de 2011.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal