Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2011
LEI 372/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 372/2011
De: 13 de dezembro de 2011
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2012"
CARMEN LIMA DUARTE, Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento consolidado do município de Porto dos Gaúchos/MT, abrangendo a administração direta, indireta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício de 2012, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 12.954.081,70 (Doze milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, oitenta e um reais e setenta centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES.................... R$ 11.957.725,58
- RECEITAS TRIBUTÁRIAS................... R$ 788.132,51
- RECEITA PATRIMONIAL...................... R$ 20.852,79
- RECEITA DE SERVIÇOS...................... R$ 675.848,04
-TRANSFERENCIAS CORRENTES....... R$ 11.813.844,30
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES................R$ 163.262,37
- (-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE............R$ 1.504.214,43
RECEITAS DE CAPITAL.................... R$ 996.356,12
- ALIENAÇÃO DE BENS.................... R$ 44.273,89
-TRANSFERENCIA DE CAPITAL............... R$ 952.082,23
TOTAL GERAL DA RECEITA.............. R$ 12.954.081,70
ARTIGO 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a Classificação Funcional Programática, discriminada como segue:
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL........... R$ 655.613,41
GABINETE DO PREFEITO................. R$ 369.936,38
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.............R$ 560.299,28
SECRETARIA DE FINANÇAS............ R$ 838.766,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.........R$ 3.117.840,87
SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL............R$ 731.946,09
SECR. OBRAS VIAÇÃO TRANSITO URB.......R$ 3.196.644,54
SECRETARIA DE AGRICULTURA.........R$ 193.423,89
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO...R$ 170.701,66
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA........R$ 3118.909,33
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$ 130.000,00
TOTAL GERAL................ R$ 12.954.081,70
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVA................................. R$ 655.613,41
ADMINISTRAÇÃO.................................................. R$ 2.770.570,16
ASSISTÊNCIA SOCIAL............... R$ 731.946,09
SAÚDE..................... R$ 3.117.840,87
EDUCAÇÃO................... R$ 2.807.657,77
CULTURA........................... R$ 97.006,69
URBANISMO.................. R$ 1.367.559,01
HABITAÇÃO.................... R$ 231.525,01
SANEAMENTO......................... R$ 392.374,55
GESTÃO AMBIENTAL............... R$ 43.598,27
AGRICULTURA.................... R$ 15.627,98
COMÉRCIO E SERVIÇOS.................. R$ 81.603,39
ENERGIA................ R$ 18.522,00
TRANSPORTE..................... R$ 164.925,87
DESPORTO E LAZER.................. R$ 184.244,87
ENCARGOS ESPECIAIS............. R$ 273.465,76
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......... R$ 130.000,00
TOTAL GERAL.............. R$ 12.954.081,70
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES............. R$ 11.957.725,58
DESPESAS DE CAPITAL....... R$ 996.356,12
TOTAL GERAL DA DESPESA.............. R$ 12.954.081,70
POR PROGRAMA DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
001 - Processo Legislativo.............. R$ 655.613,41
002 - Apoio Administrativo -Gabinete do Prefeito.... R$ 369.936,38
003 - Apoio Administrativo -Sec.Mun.Administração R$ 406.052,17 004 - Apoio Administrativo –Dep. de Pessoal........... R$ 123.324,23
005 - Reforma Estrutural do Prédio......... R$ 27.450,00
006 - Retransmissão de Imagens de TV ........... R$ 3.472,88
007 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Finanças..... R$ 55.566,02
008 - Apoio Administrativo-Dep.Contabilidade......... R$ 289.565,10
009 - Apoio Administrativo-Setor de Cadastro.......... R$ 61.696,49
010 - Administração de Receitas.............. R$ 28.472,88
011 - Resgatando a Cultura.......... R$ 97.006,69
012 - Esporte e Lazer...... R$ 184.244,87
013 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental....... R$ 1.918.185,24
014 - Desenvolvimento da Educação Infantil............ R$ 611.524,92
015 - Alfabetização de Jovens e Adultos.................. R$ 48.620,28
016 - Ensino Superior............. R$ 28.940,63
017 - Praticas Agrícolas.............. R$ 8.551,69
018 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Ed.Cul e Esp.... R$ 191.835,01
019 - PAB – Atenção Básica................... R$ 963.506,08
020 - MAC – Assistência PPI............ R$ 1.275.972,38
021 - Assistência Farmacêutica................ R$ 99.879,89
022 - Vigilância em Saúde.................. R$ 190.324,70
023 - Gestão do SUS...................... R$ 588.157,82
024 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Assist.Social.... R$ 258.159,32
025 - PAIF-Atenção Integral a Família....................... R$ 62.511,76
026 - PETI - Erradicação do Trabalho Infantil............. R$ 12.502,36
027 - Agente Jovem............ R$ 52.787,71
028 - Programa Emergencial................ R$ 189.839,82
029 - ASEF Apoio Socio Educativo a Família.............. R$ 11.501,98
030 - API Apoio a Pessoa Idosa............................... R$ 9.839,81
031 - APD Apoio a Pessoa Deficiente....................... R$ 1.504,91
032 – Centro de Múltiplo Uso............. R$ 100.000,00
033 - Apoio Administrativo-Sec.Obras,Trans.Serv.Urb R$ 971.738,10
034 - Apoio Administrativo - Depart.Agua e Esgoto.... R$ 173.443,33
035 - Sistema de Tratamento de Água...... R$ 213.143,08
036 - Estação de Tratamento de Água........... R$ 5.788,14
037 - Pavimentação das Vias Urbanas e Obras Compl.. R$ 1.301.253,99
038 - Expansão da Rede de Energia Elétrica................ R$ 18.522,00
039 - Reforma e Construção de Pontes...................... R$ 42.116,75
040 - Estradas Vicinais.............. R$ 11.576,26
042 - Casas Populares............ R$ 231.525,01
043 - Lazer e Recreação.................. R$ 46.305,02
044 - Distribuição Final do Lixo ................................. R$ 20.000,00
045 - Preservação das Riquezas Naturais.................... R$ 43.598,27
046 - Frota Municipal............. R$ 50.000,00
047 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Agricultura......... R$ 177.795,91
048 - Turismo............... R$ 61.603,39
049 - Melhoramento do Rebanho Bovino.................... R$ 8.103,39
050 - Bolsa Municipal do Produtor.............. R$ 7.524,59
051 - Contribuição para Consórcios Públicos............... R$ 0,00
052 – Bolsa Municipal do Produtor................. R$ 49.232,86
053 - Bolsa Família................ R$ 13.298,42
054 - Terminal Rodoviário................... R$ 12.000,00
055 - Criança Feliz.............. R$ 20.000,00
057 – Apoio Administrativo SEMATUR...................... R$ 45.500,00
9999 - Reserva de Contingência................. R$ 130.000,00
0000 - Encargos Especiais................ R$ 273.465,76
TOTAL GERAL.................. R$ 12.954.081,70
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da Receita estimada para o orçamento, obedecidas às disposições do Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Podendo, dentro do limite acima, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 13 de dezembro de 2011.
CARMEN LIMA DAURTE
Prefeita Municipal