Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2011
LEI 357-2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 357-2011
LEI Nº. 357/2011 De: 04 de outubro de 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências...”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação.
Parágrafo primeiro – O aumento concedido por força desta Lei será no percentual de 3,5% incidentes sobre os salários percebidos, aos profissionais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação, conforme Lei 270/2009 e tabela de cargos em anexo, a vigorar a partir de outubro/2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 04 de outubro de 2011.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal