Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2011
LEI 358-2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 358-2011
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, CARMEN LIMA DUARTE, no uso de suas atribuições legais,e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43 da Lei 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos e mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde...................................05
UNIDADE:Fundo Municipa lde Saúde.....................................004
FUNÇÃO:Saúde........................................................................ 10
SUB FUNÇÃO: Administração Geral........................................122
PROGRAMA: Gestão do SUS...................................................0023
PROJ/ATIV: Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (construção de Posto de Saúde na Comunidade São João).............................................................................................1998
ELEMENTO DE DESPESA: Obras e Instalações:4490.51.00.00.00....................................R$ 200.000,00
TOTAL ADICIONADO.............................................R$ 200.000,00
Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria serão utilizado recursos oriundo da Portaria MS 2.226/2009 e Portaria 315/2009 do Ministério da Saúde, (copia anexa).
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 11/10/2011.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal