Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2011
LEI 359-2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 359-2011
LEI Nº 359/2011
De 11 de Outubro de 2.011.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, CARMEN LIMA DUARTE, no uso de suas atribuições legais,e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43 da Lei 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 133.890,00 (Cento e trinta e treis mil, oitocentos e noventa reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo........12
UNIDADE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo....004
FUNÇÃO: Gestão Ambiental......................................................... 18
SUB FUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental.................541
PROGRAMA: Preservação das Riquezas Naturais.......................0045
PROJ/ATIV: Aquisição de Equipamentos para fortalecimento da gestãoambientalmunicipal....................................... .......................1999
ELEMENTO DE DESPESA:
Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00............................R$ 133.890,00
TOTAL ADICIONADO ......... ....................................R$ 133.890,00
Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria serão utilizado recursos oriundo do Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não reembolsável N.º 11.2.0255.1 que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Município de Porto dos Gaúchos MT, (copia anexa).
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 11/10/2011.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal