Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2011
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
Índice
Título I - Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Finalidade
Título II - Da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
Capítulo I - Da Constituição do Quadro de Pessoal
Capítulo II - Da Constituição da Carreira
Capítulo III - Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Capítulo IV - Das Formas de Movimentação na Carreira
Seção I - Da Progressão Horizontal
Seção II - Da Progressão Vertical
Título III - Do Regime Funcional
Capitulo Único - Do Ingresso
Seção I - Do Concurso Público
Título IV - Do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Do Programa de Qualificação Profissional para o Sistema Único de Saúde
Capítulo III - Do Programa de Avaliação de Desempenho
Capítulo IV - Do Programa de Valorização do Servidor
Título V - Da Jornada de Trabalho e Sistema de Remuneração dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
Capítulo I - Da Jornada de Trabalho
Capítulo II - Da Remuneração
Título VI - Dos Incentivos e Indenizações
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Seção I - Do Incentivo a Produtividade e Regime de Plantão
Seção II - Da Insalubridade
Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo I - Do Enquadramento dos Servidores Municipais nas Carreiras
Seção I - Da Comissão de Enquadramento
Seção II - Dos Prazos
Seção III - Do Enquadramento na Classe de Vencimento
Seção IV - Do Enquadramento no Nível de Vencimento
Seção V - Enquadramento no Padrão de Vencimento
Capítulo II - Das Disposições Gerais
Capítulo III - Das Disposições Transitórias
Capítulo IV - Das Disposições Finais
LEI Nº 352/2011
De: 25 de Agosto de 2011
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CARMEN LIMA DUARTE, Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º - Esta lei institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal de Porto dos Gaúchos, criados pela Lei nº 064/2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo Único: O quadro dos cargos de provimento efetivo previsto no Anexo I da Lei Municipal Nº331/2011, fica automaticamente reduzido na mesma proporção e quantidade dos criados pelo anexo I, da presente Lei.
Art. 2º - O Sistema Único de Saúde no Município de Porto dos Gaúchos é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito municipal.
Art. 3º - O plano de carreira no âmbito do Sistema Único de Saúde deverá observar os seguintes princípios:
I. universalidade dos planos de carreiras, entendendo-se por este que os planos deverão abarcar todos os trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do Sistema Único de Saúde;
II. equivalência dos cargos ou empregos, compreendendo a correspondência em todas as esferas de governo, observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;
III. concurso público de provas ou de provas e títulos, significando este a única forma de acesso à carreira;
IV. flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde;
V. carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto que o plano de carreiras deverá se constituir num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
VI. da educação permanente, importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos trabalhadores do Sistema Único de Saúde;
VII. avaliação de desempenho, entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional;
VIII. compromisso solidário, compreendendo isto que o plano de carreiras é um ajuste firmado entre gestores e trabalhadores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde.
Art. 4º - Para efeito da aplicação desta Lei, entende-se por:
I. sistema Único de Saúde (SUS), o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo poder público, incluídas nesse conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;
II. profissionais de saúde, aqueles que, estando ou não, ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou às ações de saúde;
III. trabalhadores do Sistema Único de Saúde, aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o Sistema Único de Saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor.
Capítulo II
Da Finalidade
Art. 5º - Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo de Porto dos Gaúchos - MT.
Art. 6º - Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretária Municipal Saúde de Porto dos Gaúchos serão regidos por esta lei.
Art. 7º - A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.
Título II
Da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
Capítulo I
Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 8º - O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público Municipal que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento em comissão prevista na Estrutura Administrativa e os profissionais contratados temporariamente.
§2º. O quantitativo de cargos existentes consta do anexo I desta lei.
§3º. É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, ou sejam por ele credenciada.
Art. 9º - O reenquadramento dos cargos criados por Leis anteriores serão Reenquadrados em Cargos das categorias funcionais idênticas ou correlatas, criadas por essa Lei, dentro do mesmo grupo ocupacional, assegurado todos os direitos adquiridos, obedecendo às normas constantes do anexo II desta Lei.
Art. 10 - O processo de enquadramento dos titulares dos Cargos anteriores nos novos Cargos criados por essa Lei será procedido após o cumprimento da escolaridade exigida no novo Cargo e/ou Curso específico.
Art. 11 - Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos são organizados e observarão notadamente a:
I. vinculação à natureza das atividades e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Porto dos Gaúchos - MT, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II. sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III. valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV. adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada região e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V. implementação da educação e qualificação profissional em todos os níveis na área de saúde, objetivando a elevação da qualidade técnico-científica de prestação de serviços no município de Porto dos Gaúchos - MT;
VI. rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa em saúde, assegurada a contra partida da instituição para com o município por meio de convênios, permutas, fornecimento de materiais, desconto e/ou bolsas de estudos ou outras formas de parcerias;
VII. aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VIII. provimento dos cargos em comissão e de funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde por Profissional de Carreira, por meio de livre nomeação e exoneração, de acordo com denominação, critérios de gratificação e quantitativos estabelecidos , e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação;
IX. as responsabilidades e atribuições especificas de cada cargo são descritas no manual de rotinas e procedimentos de controle (MRIPC), instituídas por ato do Prefeito Municipal;
X. não é permitida a lotação de cargo de comissão para atender cargo de provimento de concurso público, sob pena da autoridade que nomeou ter que restituir aos cofres públicos os pagamentos irregulares provenientes das nomeações;
XI. especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
XII. investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
XIII. adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
XIV. avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde;
XV. garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XVI. garantia de condições adequadas de trabalho;
XVII. garantia da oferta continua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos/MT.
Capítulo II
Da Constituição da Carreira
Art. 12 - A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos é constituída de 06 (seis) níveis:
I. Médico.
II. Técnico de Nível Superior do Sistema Único de Saúde, compostos pelos cargos de Bioquímico, Dentista, Educador Físico, Enfermeiro, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Nutricionista e Psicólogo.
III. Técnico do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia;
IV. Assistente do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Agente Administrativo, Agente de Saúde Ambiental, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Laboratório, Atendente de Farmácia, Atendente de Hospital, Fiscal Sanitário e Recepcionista;
V. Apoio Operacional do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Motorista;
VI. Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde, composto pelos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira, Lavadeira, Roupeira, Vigia, Zelador.
Art. 13 - As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas, no anexo IV.
Art. 14 - O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo desta lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.
Capítulo III
Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 15 - A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I. Técnico de Nível Superior do Sistema Único de Saúde e Médico:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista ou equivalente;
d) Classe D: mestrado ou doutorado;
II. Técnico do Sistema Único de Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;
III. Assistente do Sistema Único de Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou um curso superior completo;
IV. Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde e Apoio Operacional do Sistema Único de Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio.
§1º. Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo Prefeito Municipal para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 06 (seis) anos anteriores à data do enquadramento.
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do Sistema Único de Saúde.
§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§4º. Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do Sistema Único de Saúde.
§5º. O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do Sistema Único de Saúde, que apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.
Capítulo IV
Das Formas de Movimentação na Carreira
Art. 16 - A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde dar-se-á em duas modalidades:
I. por progressão horizontal;
II. por progressão vertical.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 17 - A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, no mesmo cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 05 (cinco) anos da classe B para a C, e 05 (cinco) anos da classe C para a classe D.
§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§2º. A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
Art. 18 - A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.
§1º. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
§2º. Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% (noventa e cinco por cento) do percentual de 54% (cinquenta e quatro) do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
§3º. Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§4º. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §2º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 19 - O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde terá direito à progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I. aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II. cumprido o intervalo de 03 (três) anos de efetivo exercício.
§1º. O tempo de efetivo interrupto exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.
§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
Título III
Do Regime Funcional
Capitulo Único
Do Ingresso
Art. 20 - O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I. habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II. escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 21 - Para o ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único: O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital respectivo.
Art. 22 - Fica assegurada à fiscalização, em todas as fases do concurso pelos órgãos competentes.
Art. 23 - As provas do concurso público para a carreira deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Título IV
Do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 24 - A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 3º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I. inserção direta de contextualização na Política Municipal de Saúde;
II. fortalecimento do SUS no município de Porto dos Gaúchos;
III. melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV. enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V. fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 25 - O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas:
I. programa de Qualificação para o Sistema Único de Saúde;
II. programa de Avaliação de Desempenho;
III. programa de Valorização do Servidor.
§1º - A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§2º - Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco Ambientais, do Ministério do Trabalho.
Capítulo II
Do Programa de Qualificação Profissional para o Sistema Único de Saúde
Art. 26 - O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos, centro formador de recursos humanos para o SUS, e será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:
I. caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II. universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III. ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal, estadual e Municipal;
V. formação de gerências profissionalizadas para o SUS;
VI. descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
§1º. Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos.
§3º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, às informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
§4º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deve ser obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo.
Capítulo III
Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 27 - O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro-alimentador do Programa de Qualificação para o SUS.
Art. 28 - A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica regulamentada por ato do Prefeito, dentre outros, observará:
I. o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II. a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III. a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extra funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
Capítulo IV
Do Programa de Valorização do Servidor
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, estável, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal nos seguintes termos:
I. por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II. pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único: O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do Secretário Municipal de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
Título V
Da Jornada de Trabalho e Sistema de Remuneração dos Profissionais do SUS
Capítulo I
Da Jornada de Trabalho
Art. 30 - A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
§1° - A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar a carga horária de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, ou outra carga horária que melhor convier ao interesse público, de acordo com a conveniência administrativa e financeira do município.
§2° - Em qualquer caso que envolva redução de carga horária para seis horas diárias, bem como o retorno para oito horas diárias, não haverá alteração de vencimento.
Art. 31 - O Secretário Municipal de Saúde poderá estabelecer carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse á quarenta horas semanais.
Capítulo II
Da Remuneração
Art. 32 - O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do SUS estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais do SUS, com revisão obrigatória a cada 12 (doze) meses, sempre no mês de maio.
Parágrafo único: As tabelas remuneratórias dos cargos de Médico, Profissional de Nível Superior do SUS, Técnico do SUS, Assistente do SUS, Apoio Operacional e Apoio de Serviços do SUS e seus respectivos cargos constam do anexo III.
Art. 33 - O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nomeado para o exercício de cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual, definido na lei que tratar da estrutura administrativa do município.
§1º. É facultado ao servidor optar pelo subsídio na forma do caput ou pelo vencimento do cargo comissionado.
§2º. O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos.
Título VI
Dos Incentivos e Indenizações
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 34 - Além da remuneração, o servidor do SUS poderá perceber:
I. regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão;
II. indenização por insalubridade.
Parágrafo único: As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido.
Art. 35 - As indenizações não serão incorporadas para quaisquer efeitos.
Seção I
Do Regime de Plantão
Art. 36 - Além da remuneração os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, poderão ser concedido Regime de Plantão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, a atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médico-hospitalar, odontológica, regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão aos servidores que prestem atividades específicas nas Unidades Municipais de Saúde.
Art. 37 - Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas são os seguintes:
I. servidores designados por portaria do Prefeito Municipal, para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
II. servidores que sejam designados por portaria do Prefeito Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III. servidores em escala de plantão das quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de até 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos e feriados.
Art. 38 - A remuneração do regime de plantão de que trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base do servidor pertencente ao quadro da Saúde do Município.
§1º. Para efeito de cálculo do Regime de Plantão dos servidores concedidos e/ou disponibilizados ao Município, será utilizado o salário base do respectivo cargo na Administração Pública.
§2º. O Regime de Plantão está vinculada à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido e não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
§3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 39 - Considera-se escala de plantão a jornada especial de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais executadas em áreas específicas das unidades da Secretaria Municipal de Saúde referidas no caput deste artigo, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de até 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos e feriados.
§1º. Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares, laboratoriais e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. Incluem-se também aqueles que atuam nos setores de fiscalização municipal, na área de Vigilância Sanitária.
§3º. Os servidores em escala de plantão cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas de acordo com a necessidade do serviço das áreas as quais estejam vinculados, exceto aqueles ocupantes de cargos, cujas jornadas de trabalho são fixadas por leis que regulamentam suas respectivas profissões.
Seção II
Da Insalubridade
Art. 40 - Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurada à indenização por insalubridade, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 41 - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos profissionais do Sistema Único de Saúde seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no art. 40 desta lei.
Título VII
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo I
Do Enquadramento dos Servidores Municipais nas Carreiras
Seção I
Da Comissão de Enquadramento
Art. 42 - Fica criada uma Comissão de Enquadramento que será constituída paritariamente entre membros indicados pelo Governo Municipal e representante dos Profissionais do SUS, num total de seis membros.
Parágrafo único: O Governo Municipal e a entidade sindical representativa dos servidores municipais deverão apresentar ao Secretário responsável pela gestão de pessoal os nomes dos representantes escolhidos para compor a comissão de enquadramento, bem como dos respectivos suplentes.
Seção II
Dos Prazos
Art. 43 - O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 60 (sessenta) dias, assim distribuídos:
I. prazo de enquadramento: 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação da Comissão de Enquadramento;
II. prazo de apresentação de recursos ao enquadramento: 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de enquadramento;
III. prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II: 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do recurso;
IV. prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso III de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão;
V. prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso IV de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.
§1º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão de enquadramento prevista nesta lei, o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura fará publicá-lo, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II deste artigo.
§2º. Passado o prazo referido no inciso II deste artigo, será publicado ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§3º. A resposta a que se refere o inciso III deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no diário oficial, pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV deste artigo.
§4º. Passado o prazo referido no inciso IV deste artigo, será publicado ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§5º. A resposta a que se refere o inciso V deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, simultaneamente ao ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em questão.
Seção III
Do Enquadramento na Classe de Vencimento
Art. 44 - Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado a Classe “B” do cargo, na data de enquadramento, observado o disposto no anexo III e os requisitos previstos no art. 15, desta lei.
Seção IV
Do Enquadramento no Nível de Vencimento
Art. 45 - O enquadramento dos cargos previstos nesta lei, na classe de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Porto dos Gaúchos, na forma do anexo III desta lei.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.
Seção V
Enquadramento no Padrão de Vencimento
Art. 46 - Para fins de enquadramento definitivo, uma vez identificado o nível e a classe, o valor pecuniário correspondente deve ser comparado com o apurado na forma do enquadramento preliminar.
§1º. Realizada a comparação prevista no caput deste artigo conclui-se que:
I. caso o valor pecuniário produzido no enquadramento seja igual ou superior ao recebido atualmente pelo servidor, a diferença individual de enquadramento deixa de existir e o enquadramento definitivo fica determinado no nível e classe correspondente na data do enquadramento;
II. caso o valor pecuniário produzido no enquadramento seja inferior ao recebido atualmente pelo servidor, observar-se-á o seguinte procedimento:
a) O servidor será enquadrado em padrão de vencimento, da mesma classe e nível de capacitação, cujo valor pecuniário seja igual tabela do cargo correspondente, previsto no anexo III, desta Lei;
b) Caso o disposto na alínea anterior não ser suficiente para sanar a diferença observada, o que restar deverá compor vantagem pessoal incorporada e passa a compor a remuneração do servidor.
§2º. A vantagem pessoal incorporada de que trata a alínea b, do inciso II do parágrafo anterior, é irredutível, compõe o vencimento do servidor para todos os efeitos e será ajustada quando dos reajustes gerais dos servidores municipais de Porto dos Gaúchos.
Art. 47 - Previamente à comparação a que se refere o disposto no artigo anterior, a comissão de enquadramento deverá proceder à verificação das parcelas permanentes, que compõem a remuneração do servidor.
Capítulo II
Das Disposições Gerais
Art. 48 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 49 - São assegurados aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde os direitos de associação profissional ou sindical.
Art. 50 - Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental, médio, superior ou de pós-graduação será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
§1º. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar.
§2º. Para cursos de graduação ou pós-graduação realizados fora do país, o prazo de que trata o caput é de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 51 - O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data dos efeitos desta lei, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.
Capítulo III
Das Disposições Transitórias
Art. 52 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 53 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de servidores com unidades de saúde federais, municipais e filantrópicas, para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 54 - O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Município de Secretaria Municipal de Saúde será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas com as normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 55 - As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeito ao regime jurídico estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 56 - Aplicam-se subsidiariamente, no que não específico o Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Carreira Geral do Município de Porto dos Gaúchos.
Art. 57 - Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta Lei, conforme quantitativo total constante do anexo I desta Lei.
Art. 58 - Ficam extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 59 - Faz parte desta lei os anexos I, II, III e IV.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto dos Gaúchos - MT, 25 de Agosto de 2011.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal