Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2012
LEI 395-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 395-2012
Lei 395/2012
De: 01 de Outubro de 2012
SÚMULA: "Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, do Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2013/2016, a que se refere o Artigo 29,inc. VI, Letra A, inc. VII, Artigo 29-A, inc. I da C.F. e Disposições da LOM".
A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, por seus representantes Legais aprovam e o Prefeita Municipal Sra. Carmen Lima Duarte promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Atendido as disposições contidas no Artigo 29, inc. VI, Letra A, inc. VII, Art. 29-A, inc. I da Constituição Federal, e Disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), os subsídios mensais dos Vereadores, para viger a partir de 1º de Janeiro de 2013, será pago em parcela única no valor de R$ 2.400,00, (Dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá um subsidio mensal em parcela única no valor de R$ 3.360,00 (Três mil trezentos e sessenta reais).
Art. 3º - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais.
Art. 4º - A ausência de Vereador à reunião plenária da Câmara sem justificativa legal, acarretará um desconto de seu subsídio, no valor de ½ (um meio) de sua remuneração, dividido pela proporção de reuniões do plenário no mês.
Art. 5º - Em caso de viagem para fora da área do município e a serviço de interesse da Câmara Municipal e da Municipalidade, desde que autorizado pelo Presidente, o Vereador perceberá as diárias que lhe forem fixadas, levando-se em consideração o tempo despendido na viagem e estadia, e nos valores fixados na legislação própria da Câmara Municipal.
Art. 6º - São lhes assegurados, revisão geral anual, em conformidade com Art. 37, inc. x, da Constituição Federal.
Art. 7º - Em quaisquer circunstâncias, serão obedecidas, limitações impostas pelo artigo 29-A da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, dando assim ao Presidente da Câmara Municipal como ordenador despesas, o direito de controle dos limites impostos em Lei, de alterar salários quando esse não condizer com os limites da despesas e receitas.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013 e revogando as disposições anteriores.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, em 01 de outubro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal