Legislação municipal · Ponte Branca (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação de imóvel urbano destinado à implantação da futura Casa Mortuária Municipal e de outros equipamentos e órgãos públicos municipais, autoriza o pagamento da indenização e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os subsídios dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências”.
Altera a redação da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e, dá outras providências”
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para execução de recursos de Emenda Parlamentar Estadual destinada ao custeio da saúde pública municipal, e dá outras providências”.
“Altera a denominação da Rua Visconde do Rio Branco para Rua Izabel Costa Alves, no Município de Ponte Branca - MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Ponte Branca/MT e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a prescrição e promover o cancelamento e a baixa administrativa, tributária e contábil de créditos tributários prescritos, não ajuizados, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da LEI Nº 954/2025, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2026, é dá outras providências”.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025/2029, LDO/2026, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 1.022, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e dá outras providências”.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO CENTRO ESPORTIVO PAULO ALVES MOREIRA, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE E ACADEMIA, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022."
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO, POR MEIO DE INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, TRADICIONAIS E COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO E A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros extraordinários, até o limite global de R$ 300.000,00, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia - CISGA, e dá outras providências.”
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 16h02 · Norma mais recente da lista: 16/09/2026