Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a prescrição e promover o cancelamento e a baixa administrativa, tributária e contábil de créditos tributários prescritos, não ajuizados, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito