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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 1.004, de 16 de setembro de 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação de imóvel urbano destinado à implantação da futura Casa Mortuária Municipal e de outros equipamentos e órgãos públicos municipais, autoriza o pagamento da indenização e dá outras providências.”

Data
16 de setembro de 2026
Número
1004
Publicação
17 de setembro de 2026 · AMM
Vigência
Não informada