Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 1.004, de 16 de setembro de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação de imóvel urbano destinado à implantação da futura Casa Mortuária Municipal e de outros equipamentos e órgãos públicos municipais, autoriza o pagamento da indenização e dá outras providências.”
- Data
- 16 de setembro de 2026
- Número
- 1004
- Publicação
- 17 de setembro de 2026 · AMM
- Vigência
- Não informada