Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para execução de recursos de Emenda Parlamentar Estadual destinada ao custeio da saúde pública municipal, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito