Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os subsídios dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito