Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
PROJETO DE LEI Nº 1.022, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito