Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO CENTRO ESPORTIVO PAULO ALVES MOREIRA, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE E ACADEMIA, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito