Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Altera a redação da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e, dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito